TJAC 0000441-44.2014.8.01.0015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGITIMA DEFESA E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA EVIDENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Requisitos legais da legítima defesa e para reconhecimento da causa de diminuição inexistentes no caso em concreto.
2. Confissão qualificada caracterizada impede o reconhecimento da atenuante específica
3. Não provimento do apelo
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGITIMA DEFESA E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA EVIDENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Requisitos legais da legítima defesa e para reconhecimento da causa de diminuição inexistentes no caso em concreto.
2. Confissão qualificada caracterizada impede o reconhecimento da atenuante específica
3. Não provimento do apelo
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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