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Jurisprudência


TJAC 0000445-13.2011.8.01.0007

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE PENA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição. Atenuante da menoridade prepondera sobre a agravante da reincidência. Regime de pena adequado ao caso em concreto, sobretudo ante a reincidência do Apelante. Apelo conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 20/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Xapuri
Comarca : Xapuri
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