TJAC 0000447-48.2004.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. INSTÂNCIA SINGELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATO IMPUGNADO. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EQUIPARAÇÃO A SECRETÁRIO DE ESTADO. EXEGESE DO ART. 37, § 9.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. INSTÂNCIA SINGELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATO IMPUGNADO. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EQUIPARAÇÃO A SECRETÁRIO DE ESTADO. EXEGESE DO ART. 37, § 9.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. INSTÂNCIA SINGELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATO IMPUGNADO. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EQUIPARAÇÃO A SECRETÁRIO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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