PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3 - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Ainda que provada a dependência toxicológica não elide a condição de traficante de drogas. 2. O Princípio da Insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas. 3. Acusado condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito, não reincidente, deve cumprir a sua pena no regime inicial fechado. (Art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP) 4. A pena privativa de liberdade aplicada em patamar superior a quatro anos impede a sua substituição por restritiva de direitos. (Art. 44 do CP)