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Jurisprudência


TJAC 0000453-84.2006.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 30/03/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco das Chagas Praca
Comarca : Capixaba
Comarca : Capixaba
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