TJAC 0000455-10.2009.8.01.0013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - DEVOLUÇÃO DOS BENS - POSSIBILIDADE. 1. Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2. Apelo provido. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - DEVOLUÇÃO DOS BENS - POSSIBILIDADE. 1. Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2. Apelo provido. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - DEVOLUÇÃO DOS BENS - POSSIBILIDADE. 1. Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 d
Classe/Assunto
:
Assunto:
DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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