TJAC 0000455-78.2011.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.
Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), resta definida a competência dos Juizados Especiais Criminais para processamento e julgamento do feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.
Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), resta definida a competência dos Juizados Especiais Criminais para processamento e julgamento do feito.
Data do Julgamento
:
02/06/2011
Data da Publicação
:
07/06/2011
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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