TJAC 0000456-63.2011.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR.
A distinção estabelecida no art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, exclui aquela cujo objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90, caso contrário estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem (precedentes do STJ).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR.
A distinção estabelecida no art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, exclui aquela cujo objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90, caso contrário estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem (precedentes do STJ).
Data do Julgamento
:
18/08/2011
Data da Publicação
:
24/08/2011
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão