TJAC 0000456-98.2009.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DANO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Não há que se falar em aplicação da atenuante prevista no art. 56 do estatuto indígena, quando as provas colacionadas demonstram que o apelante encontra-se integrado à comunhão e cultura nacional. 3 - Se as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao apelante, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DANO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Não há que se falar em aplicação da atenuante prevista no art. 56 do estatuto indígena, quando as provas colacionadas demonstram que o apelante encontra-se integrado à comunhão e cultura nacional. 3 - Se as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao apelante, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal.
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
08/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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