Acórdão n. 8.691 Classe : Apelação n. 0000458-34.2005.8.01.0003 (2010.000602-7) Foro de Origem : Brasiléia Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Aldemir Lopes da Silva Advogado : Francisco Valadares Neto Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotor : Siberman Madeira de Holanda APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N. 8.429/92. MANIFESTAÇÃO DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92. NÃO ACOLHIMENTO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS EM DESACORDO AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. ATO ÍMPROBO. Não há que se falar em nulidade da Sentença, por inobservância ao disposto no artigo 458, do Código de Processo Civil, considerando que as preliminares arguidas em sede de contestação já haviam sido apreciadas e rejeitadas em despacho saneador, tendo o entendimento já manifestado sido mantido no decisum ora recorrido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar proposta na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.182, já se manifestou pela inexistência de inconstitucionalidade formal da Lei n. 8.429/92. Não procede a arguição de inconstitucionalidade material do diploma legal supra referido, pois o artigo 37 da Constituição Federal ao dispor acerca da aplicação dos princípios gerais de administração para as três esferas políticas, estabelecendo em seu parágrafo 4º, a repressão de atos de improbidade administrativa, conferiu à União competência para regulamentar a matéria em âmbito nacional. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe das responsabilidades penal e administrativa. Configurada a prática do ato previsto no inciso III do artigo 10 da Lei n. 8.429/92, há de ser mantida a r. Sentença recorrida, já que embora sustente o Apelante não ter havido dolo ou má-fé, verifico existente a culpa, que é suficiente para caracterizar o ato ímprobo nos termos do caput do referido artigo, em razão da prática de ato em que não foi observado o procedimento específico, em desrespeito ao princípio da legalidade, eis que doados bens públicos sem nenhuma demonstração dos critérios porventura adotados, como se particulares fossem. Apelação Cível desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000458-34.2005.8.01.0003, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 26 de outubro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora