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Jurisprudência


TJAC 0000458-53.1999.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRO-MOÇÃO - CRITÉRIO MISTO ( ANTIGÜIDADE / MERECIMENTO ) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA

Data do Julgamento : 09/02/2000
Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRO-MOÇÃO - CRITÉRIO MISTO ( ANTIGÜIDADE / MERECIMENTO ) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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