TJAC 0000460-52.2001.8.01.0000
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CARGO EFETIVO DE VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO OUTRORA EXERCIDO. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO ATUAL EX VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/99. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES. RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CAUSA ORIGINÁRIA.
Ementa
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CARGO EFETIVO DE VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO OUTRORA EXERCIDO. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO ATUAL EX VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/99. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES. RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CAUSA ORIGINÁRIA.
Data do Julgamento
:
20/02/2002
Data da Publicação
:
Ementa: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CARGO EFETIVO DE VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO OUTRORA EXERCIDO. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO COM BASE NA
Classe/Assunto
:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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