TJAC 0000465-25.2011.8.01.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
1. Não há falar em prescrição intercorrente quando o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios que constam na certidão de dívida ativa na condição de coobrigados, ocorre no prazo inferior citação válida da empresa executada.
2. Agravo provido para afastar a prescrição.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
1. Não há falar em prescrição intercorrente quando o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios que constam na certidão de dívida ativa na condição de coobrigados, ocorre no prazo inferior citação válida da empresa executada.
2. Agravo provido para afastar a prescrição.
Data do Julgamento
:
28/11/2011
Data da Publicação
:
13/12/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sucessão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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