TJAC 0000465-54.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL c/c ART. 3º, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1 - Em casos de distribuição múltipla de ações com finalidade idêntica, deve ocorrer a manutenção do primeiro feito distribuído, e a extinção do segundo, nos termos do Art. 267, V, do Código de Processo Civil, c/c Art. 3º, do Código de Processo Penal.
2 - Extinção do feito sem análise do mérito.
Ementa
HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL c/c ART. 3º, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1 - Em casos de distribuição múltipla de ações com finalidade idêntica, deve ocorrer a manutenção do primeiro feito distribuído, e a extinção do segundo, nos termos do Art. 267, V, do Código de Processo Civil, c/c Art. 3º, do Código de Processo Penal.
2 - Extinção do feito sem análise do mérito.
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Data da Publicação
:
23/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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