TJAC 0000474-69.2016.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ALIADAS À VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de droga apreendida, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ALIADAS À VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de droga apreendida, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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