TJAC 0000476-52.2010.8.01.0012
PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI 11.340/06. REFORMA. AUSENCIA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA ESPECIALMENTE PARA OITIVA DA OFENDIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nas ações penais de que trata a Lei 11.340/06, o Ministério Público não está autorizado a oferecer denúncia se há retratação da representação oferecida pela vítima.
2. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C OS DISPOSITIVOS DA LEI 11.340/06. REFORMA. AUSENCIA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA ESPECIALMENTE PARA OITIVA DA OFENDIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nas ações penais de que trata a Lei 11.340/06, o Ministério Público não está autorizado a oferecer denúncia se há retratação da representação oferecida pela vítima.
2. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
27/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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