TJAC 0000477-05.2012.8.01.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LEI ESTADUAL N. 559/75. CODISACRE. EMPRESA PÚBLICA. ESTATUTO. FORMAÇÃO DO CAPITAL. EMINENTEMENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. A denominação constante no art. 1º da Lei Estadual n. 559/75, que autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre CODISACRE, é a de empresa pública, cujo capital, se revela exclusivamente público (art. 4º do Estatuto), sendo este, o que define a pessoa jurídica de direito privado em empresa pública ou sociedade de economia mista.
2. A competência para processar e julgar o feito em que a empresa pública for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente é do juízo especializado em fazenda pública, consoante preconiza o art. 26, I, da Resolução n. 154/2011 do Pleno Administrativo deste Órgão ad quem.
3. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. LEI ESTADUAL N. 559/75. CODISACRE. EMPRESA PÚBLICA. ESTATUTO. FORMAÇÃO DO CAPITAL. EMINENTEMENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. A denominação constante no art. 1º da Lei Estadual n. 559/75, que autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre CODISACRE, é a de empresa pública, cujo capital, se revela exclusivamente público (art. 4º do Estatuto), sendo este, o que define a pessoa jurídica de direito privado em empresa pública ou sociedade de economia mista.
2. A competência para processar e julgar o feito em que a empresa pública for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente é do juízo especializado em fazenda pública, consoante preconiza o art. 26, I, da Resolução n. 154/2011 do Pleno Administrativo deste Órgão ad quem.
3. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
19/06/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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