TJAC 0000479-53.2004.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: EMPRESA LICITANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO A ITENS DO EDITAL. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. ESCLARECIMENTO VIA FAX. MEMORIAL DESCRITIVO. RESPOSTA. DIVERGÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELA LICITANTE AOS ITENS DO EDITAL E AO QUESTIONAMENTO FORMULADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: EMPRESA LICITANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO A ITENS DO EDITAL. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. ESCLARECIMENTO VIA FAX. MEMORIAL DESCRITIVO. RESPOSTA. DIVERGÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELA LICITANTE AOS ITENS DO EDITAL E AO QUESTIONAMENTO FORMULADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
15/09/2004
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EQUÍVOCO NA IND
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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