TJAC 0000480-33.2007.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO COATOR. EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. DECRETO ESTADUAL. LEI EM TESE. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO COATOR. EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. DECRETO ESTADUAL. LEI EM TESE. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO COATOR. EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. DECRETO ESTADUAL. LEI EM TESE. MANDADO DE SEGURA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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