TJAC 0000481-08.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Não havendo demonstração de necessidade da segregação cautelar resta caracterizado o constrangimento ilegal, sobretudo se a prisão preventiva foi decretada somente em razão da acusada não ter atendido citação editalícia.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Não havendo demonstração de necessidade da segregação cautelar resta caracterizado o constrangimento ilegal, sobretudo se a prisão preventiva foi decretada somente em razão da acusada não ter atendido citação editalícia.
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Data da Publicação
:
13/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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