TJAC 0000482-19.2015.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE TESE QUE DEMONSTRA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juízo singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi.
2. Havendo elementos que fundamentam a tese de tentativa de homicídio, deve o Tribunal do Júri dirimir as possíveis dúvidas existentes.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE TESE QUE DEMONSTRA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juízo singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi.
2. Havendo elementos que fundamentam a tese de tentativa de homicídio, deve o Tribunal do Júri dirimir as possíveis dúvidas existentes.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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