TJAC 0000483-03.1998.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS DE ECONOMIA MISTA. PECULATO (ARTS. 312, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 545 E 552, DA CLT). SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. REPASSE DO RECURSOS FINANCEIROS ÀS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. VALOR LÍQUIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO INDEMONSTRADO. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEDIMENTO DO PRAZO (ART. 11, DA LEI 8.038/90). NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA PREPARATÓRIA E INFORMATIVA. VALOR RELATIVO PARA A CONDENAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS DE ECONOMIA MISTA. PECULATO (ARTS. 312, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 545 E 552, DA CLT). SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. REPASSE DO RECURSOS FINANCEIROS ÀS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. VALOR LÍQUIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO INDEMONSTRADO. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEDIMENTO DO PRAZO (ART. 11, DA LEI 8.038/90). NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA PREPARATÓRIA E INFORMATIVA. VALOR RELATIVO PARA A CONDENAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Data do Julgamento
:
09/12/1998
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS DE ECONOMIA MISTA. PECULATO (ARTS. 312, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 545 E 552, D
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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