TJAC 0000484-60.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO - FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRESENTES OS REQUISITOS DO INCISO II, DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.
Acompanho o entendimento de que a prisão preventiva só será decretada na hipótese de crime de menor potencial ofensivo em casos excepcionais e, desde que presentes os requisitos do artigo 312, do CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO - FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRESENTES OS REQUISITOS DO INCISO II, DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.
Acompanho o entendimento de que a prisão preventiva só será decretada na hipótese de crime de menor potencial ofensivo em casos excepcionais e, desde que presentes os requisitos do artigo 312, do CPP.
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Data da Publicação
:
13/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violação de domicílio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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