TJAC 0000484-85.1998.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. EXECUÇÃO EM CURSO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR TDAS, MEDIANTE CAUÇÃO, DOS BENS DADOS EM GARANTIA PRÉ-ESTABELECIDA EM CONTRATO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 655, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 656, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. EXECUÇÃO EM CURSO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR TDAS, MEDIANTE CAUÇÃO, DOS BENS DADOS EM GARANTIA PRÉ-ESTABELECIDA EM CONTRATO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 655, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 656, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/06/1998
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. EXECUÇÃO EM CURSO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR TDAS, MEDIANTE CAUÇÃO, DOS BENS DADOS EM GARANTIA PRÉ-ESTABELECIDA EM CONTRATO PÚBLICO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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