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Jurisprudência


TJAC 0000487-06.1999.8.01.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL

Data do Julgamento : 02/02/2000
Data da Publicação : Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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