TJAC 0000488-97.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante da paciente se ela foi detida por populares na hipótese do Art. 302, I, do Código de Processo Penal.
2. A decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi da paciente.
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante da paciente se ela foi detida por populares na hipótese do Art. 302, I, do Código de Processo Penal.
2. A decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi da paciente.
3. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
04/04/2013
Data da Publicação
:
12/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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