HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUTOS AGUARDANDO MEMORIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO PACIENTE. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada com a conclusão da instrução criminal. 2. No caso em apreço, todavia, é de se relativizar a incidência do enunciado citado ante a constatação de que o processo encontra-se aguardando memoriais por parte do Ministério Público desde 20 de fevereiro de 2013, sendo tal atraso não atribuído ao paciente. 3. Ademais, a decisão que converteu o flagrante do paciente em preventiva carece de fundamentação idônea, haja vista que a alusão à gravidade abstrata do delito e afirmações desprovidas de elementos concretos nos autos que a fundamentem não servem para justificar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Ordem concedida