TJAC 0000491-52.2013.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRAZO DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo de interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em mandado de segurança é de 5 (cinco) dias.
Agravo não conhecido por ser intempestivo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRAZO DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo de interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em mandado de segurança é de 5 (cinco) dias.
Agravo não conhecido por ser intempestivo.
Data do Julgamento
:
17/04/2013
Data da Publicação
:
20/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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