TJAC 0000492-05.2011.8.01.0001
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
A reincidência impede que o condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão cumpra a reprimenda em regime inicial semiaberto - Art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
A reincidência impede que o condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão cumpra a reprimenda em regime inicial semiaberto - Art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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