TJAC 0000492-30.2010.8.01.0004
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DO PRIVILÉGIO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 155, DO CP. PEQUENO VALOR DA RES NÃO DEMOSNTRADO. PENA REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO.
Não restando demonstrado o pequeno valor ou o valor irrisório do objeto furtado (bicicleta), máxime quando este se prestava a locomoção da vítima, é de rigor que se afaste o privilégio reconhecido para condenar o réu pelo crime de furto simples.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DO PRIVILÉGIO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 155, DO CP. PEQUENO VALOR DA RES NÃO DEMOSNTRADO. PENA REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO.
Não restando demonstrado o pequeno valor ou o valor irrisório do objeto furtado (bicicleta), máxime quando este se prestava a locomoção da vítima, é de rigor que se afaste o privilégio reconhecido para condenar o réu pelo crime de furto simples.
Data do Julgamento
:
24/03/2011
Data da Publicação
:
06/04/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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