V.V HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. PACIENTE RECOLHIDO NO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA NO ESTADO DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. “A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio". Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regime semiaberto. V.v EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE PENA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA INICIADO. MUDANÇA DOS ELEMENTOS PROCESSUAIS E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA È EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ. Não conhecimento.