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Jurisprudência


TJAC 0000493-66.2006.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO INDENIZATÓRIA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO EXTRA PETITA: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI FEDERAL N. 9.494 / 97, E DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437 / 92; IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SITUAÇÃO ESPECIAL; AGRESSÃO FISICA OCORRIDA DENTRO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL; OCORRÊNCIA DE LESÃO CEREBRAL EM ÁREA MOTORA QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE LABORATIVA; DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Data do Julgamento : 03/10/2006
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO INDENIZATÓRIA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO EXTRA PETITA: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI FEDERAL N. 9.494 / 97, E DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco