PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E DA SUA MAJORANTE. INAPLICABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO CONFESSO. APLICAÇÃO DA PRIMARIEDADE. RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Configurado o emprego de violência e/ou grave ameaça, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto. 2. Incabível a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado, quando demonstrado que o agente estava na posse mansa e tranquila da res furtiva. 3. Comprovado o concurso de pessoas deve ser aplicada a majorante de acordo com a discricionariedade do Juiz Sentenciante. 4. As circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgador, deverão ser mantidas. 5. Impossível aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o agente não confessou o crime, tampouco o reconhecimento da primariedade, eis que já fora reconhecida pelo juízo a quo. 6. A pena de multa, assim como a reparação de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser arbitrada de acordo com os princípios da discricionariedade, razoabilidade e adequação. 7. Recurso conhecido e desprovido.