TJAC 0000494-75.2011.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. MORA. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Na espécie, para constituição do devedor em mora, necessário somente a comprovação pelo credor da remessa e do recebimento da notificação no endereço indicado pelo contratante no momento da celebração do ajuste.
2. Recurso conhecido, mas improvido.
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. MORA. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Na espécie, para constituição do devedor em mora, necessário somente a comprovação pelo credor da remessa e do recebimento da notificação no endereço indicado pelo contratante no momento da celebração do ajuste.
2. Recurso conhecido, mas improvido.
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Data do Julgamento
:
10/05/2011
Data da Publicação
:
28/05/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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