TJAC 0000497-34.2005.8.01.0002
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA INADMISSIBILIDADE.
1 Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na sentença em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência.
2 Recurso provido. Unânime.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA INADMISSIBILIDADE.
1 Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na sentença em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência.
2 Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/09/2011
Data da Publicação
:
22/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Mostrar discussão