TJAC 0000497-84.1998.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DECRETO GOVERNAMENTAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA VENCEDORA. FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 87, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DECRETO GOVERNAMENTAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA VENCEDORA. FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 87, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento
:
09/09/1998
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DECRETO GOVERNAMENTAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA VENCEDORA. FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 87, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. MANDADO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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