TJAC 0000499-60.2017.8.01.0009
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.
1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte, sob as penas da lei.
2. A considerável quantidade de droga apreendida impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de uso.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.
1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte, sob as penas da lei.
2. A considerável quantidade de droga apreendida impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de uso.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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