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Jurisprudência


TJAC 0000502-86.2010.8.01.0000

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INS-TRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. LIMINAR. CAUTELAR. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. MENISCO. LESÃO. LAUDOS MÉDICOS. ESPECIALISTA. CIRURGIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Pertinente a decisão liminar que determina a devolução ao Agravado do auxílio-doença subtraído, assegurando a continuidade do benefício até que efetuada avaliação médica por perito judicial, pois comprovada a subsunção a tratamento médico bem como à intervenção cirúrgica, mediante diversos atestados e exames colacionados aos autos que de vez que prolatada a decisão visando obstar prejuízo irreparável ao autor ora Agravado, observando o magistrado o princípio da razoabilidade, sopesando a irreversibilidade da medida em desfavor da autarquia e a irreversibilidade dos prejuízos acarretados ao autor caso não deferida a tutela emergencial. 2. Precedente: Ainda que o benefício do auxílio doença tenha sido suprimido em face de laudo emitido por perito oficial, a existência de atestado médico indicativo da permanência da incapacidade laborativa autoriza o restabelecimento provisório do benefício previdenciário, não a título de antecipação de tutela, mas como medida acautelatória, sobretudo porque a interrupção do pagamento constituiria risco de dano ainda maior que o próprio restabelecimento.(TJAC - Câmara Cível - Acórdão nº 5086 - Agravo de Instrumento 2008.001173-9 - Rel. Des. Adair Longuini - J: 24.06.2008) 3. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2010
Data da Publicação : 20/04/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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