VV. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Uso. Desclassificação. Impossibilidade. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o delito de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de desclassificação para uso, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. Vv. APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. VIABILIDADE. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Não é possível a absolvição se o réu assumiu a propriedade da droga apreendida, alegando que se destinava ao consumo pessoal, sendo imperiosa a sua responsabilização pelo evento criminoso. 2. As circunstâncias do caso concreto não permitem aferir, com a certeza necessária, se a droga apreendida destinava-se a mercancia, de modo que também não se pode afastar a tese de posse para consumo, à vista a ínfima quantidade de droga apreendida (2g de maconha). 3. Na dúvida, resolve-se in dubio pro reo, sendo inarredável a desclassificação da conduta tipificada no Art. 33, caput, da Lei de Drogas para a esculpida no Art. 28, do mesmo diploma legal. 4. Provimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000508-85.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 5 de novembro de 2015