HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO EM RESPOSTA ESCRITA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CESSAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA EM SENADOR GUIOMARD. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RIO BRANCO. JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A arguição da incompetência territorial do juízo realizada na reposta escrita à acusação, ao invés de ajuizamento da exceção, configura mera irregularidade. 2. Tendo o juízo rejeitado a arguição de incompetência, reconhecendo-se competente para processar e julgar o feito, tem-se ser tal decisão irrecorrível, só restando à parte inconformada a impetração de habeas corpus ou alegar a matéria em preliminar de eventual apelação. 3. No caso, constata-se que a prática delituosa cessou no trevo de Senador Guiomard, no momento em que a droga foi encontrada pelos agentes da Polícia Federal, não havendo que se falar em competência da autoridade coatora pela prevenção, haja vista que nenhum ato de execução fora cometido na Comarca de Rio Branco. 4. Determina-se, assim, a remessa do processo ao Juízo competência. 5. Habeas corpus concedido.