PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, šFš, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. PENA BASE EXACERBADA DEVIDAMENTE. REGIME DE PENA CONDIZENTE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO INDENIZATORIA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. No caso dos autos, indeferimento de pedido de instauração de incidente não enseja nulidade; 2. A condenação resta fundada ante as provas nos autos; 3. Pena base exacerbada e fundamentada; 4. Atenuante pretendida já reconhecida em sentença; 5. Agravante caracterizada deve ser mantida; 6. Regime inicial de pena condizente com o caso em concreto; 7. Fixação sentencial indenizatória é extra petita; Exclusão; 8. Provimento em parte.