TJAC 0000515-08.1998.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO. ASSINATURA DE CONTRATO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA CEPEL. RELATORIA DE AMBAS AS AÇÕES AFETA A MEMBRO DO TRIBUNAL DESVINCULADO DO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL EM VIRTUDE DE ASSUNÇÃO DE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DA CORTE. CONTINUIDADE DE RELATORIA NO MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO NO PLENO DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO COMETIDA A OUTRO RELATOR NA CÂMARA CÍVEL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS A ÓRGÃOS E RELATORES DIVERSOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO. ASSINATURA DE CONTRATO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA CEPEL. RELATORIA DE AMBAS AS AÇÕES AFETA A MEMBRO DO TRIBUNAL DESVINCULADO DO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL EM VIRTUDE DE ASSUNÇÃO DE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DA CORTE. CONTINUIDADE DE RELATORIA NO MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO NO PLENO DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO COMETIDA A OUTRO RELATOR NA CÂMARA CÍVEL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS A ÓRGÃOS E RELATORES DIVERSOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/05/2000
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO. ASSINATURA DE CONTRATO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA CEPEL. RELA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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