TJAC 0000516-72.2012.8.01.0009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA E AO QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PENA BASE EXACERBADA MERECE DIMINUIÇÃO, PORÉM NÃO EM PATAMAR MÍNIMO. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EXAGERADO, CABENDO DIMINUIÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Inacolhimento da preliminar ante a ausência de prejuízo e aplicação sumular do STF.
Pena base exacerbada deve ser diminuída, mas não ao patamar mínimo.
Quantum de aumento em face da continuidade delitiva desproporcional ante a quantidade de delitos deve ser diminuído.
Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA E AO QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PENA BASE EXACERBADA MERECE DIMINUIÇÃO, PORÉM NÃO EM PATAMAR MÍNIMO. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EXAGERADO, CABENDO DIMINUIÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Inacolhimento da preliminar ante a ausência de prejuízo e aplicação sumular do STF.
Pena base exacerbada deve ser diminuída, mas não ao patamar mínimo.
Quantum de aumento em face da continuidade delitiva desproporcional ante a quantidade de delitos deve ser diminuído.
Apelo conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
11/10/2013
Data da Publicação
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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