TJAC 0000523-39.2013.8.01.0006
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Caracterizada a materialidade e presentes indícios de autoria aptos à análise pelo Tribunal do Júri, impossível a reforma da decisão de pronúncia, em observância ao princípio in dubio pro societate que deve reger a presente fase processual.
2. Não há incidência do disposto no inciso III, art. 397, do Código de Processo Penal, pois há provas da materialidade, sendo o crime de furto conexo com o de homicídio.
3. Laudo pericial e suporte probatório apontam para a incidência das qualificadoras, insubsistência da tese de afastamento.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Caracterizada a materialidade e presentes indícios de autoria aptos à análise pelo Tribunal do Júri, impossível a reforma da decisão de pronúncia, em observância ao princípio in dubio pro societate que deve reger a presente fase processual.
2. Não há incidência do disposto no inciso III, art. 397, do Código de Processo Penal, pois há provas da materialidade, sendo o crime de furto conexo com o de homicídio.
3. Laudo pericial e suporte probatório apontam para a incidência das qualificadoras, insubsistência da tese de afastamento.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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