TJAC 0000527-45.2013.8.01.0081
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DA LEI 8.069/90. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Precedentes STJ).
2. Na espécie, a imposição da medida socioeducativa de internação mostra-se adequada, visto que o adolescente reiteradamente pratica atos infracionais. Some-se a isso a constatação de que ao apelante já foram aplicadas as medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida (relativa a outros feitos), que não foram suficientes para reprimir novos ilícitos.
3. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DA LEI 8.069/90. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Precedentes STJ).
2. Na espécie, a imposição da medida socioeducativa de internação mostra-se adequada, visto que o adolescente reiteradamente pratica atos infracionais. Some-se a isso a constatação de que ao apelante já foram aplicadas as medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida (relativa a outros feitos), que não foram suficientes para reprimir novos ilícitos.
3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão