TJAC 0000527-52.2017.8.01.0001
APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PLEITO NEGADO.
Provado que, no sopesamento das circunstâncias judiciais, o juízo processante, dentro do critério de discricionariedade, fundamentou sua valoração nos pormenores fáticos do caso concreto e nos aspectos subjetivos do infrator, a pena-base deve ser mantida.
Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PLEITO NEGADO.
Provado que, no sopesamento das circunstâncias judiciais, o juízo processante, dentro do critério de discricionariedade, fundamentou sua valoração nos pormenores fáticos do caso concreto e nos aspectos subjetivos do infrator, a pena-base deve ser mantida.
Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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