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Jurisprudência


TJAC 0000527-94.2013.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Habeas corpus impetrado sem fatos novos acarreta o seu não conhecimento.

Data do Julgamento : 18/04/2013
Data da Publicação : 19/04/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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