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Jurisprudência


TJAC 0000528-21.2009.8.01.0000

Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO PARA DISCIPLINAR ATRIBUIÇÕES DE CARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2008 - PEDIDO ACOLHIDO.

Data do Julgamento : Data de publicação: 09/07/2009
Data da Publicação : Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO PARA DISCIPLINAR ATRIBUIÇÕES DE CARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2008 - PEDIDO ACOLHIDO.
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Com Org Jud, Reg, Assuntos Admin e Legislativos
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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