TJAC 0000530-21.2005.8.01.0003
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
05/06/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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