TJAC 0000530-49.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SALVO CONDUTO CONDICIONADO AO COMPARECIMENTO DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE COATORA.
1 - Não mais subsistindo os motivos que levaram a sua decretação, impõe-se que seja revogada a prisão cautelar. (Art. 316, do Código de Processo Penal).
2 Expedição de salvo conduto condicionado ao comparecimento do acusado perante a autoridade coatora.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SALVO CONDUTO CONDICIONADO AO COMPARECIMENTO DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE COATORA.
1 - Não mais subsistindo os motivos que levaram a sua decretação, impõe-se que seja revogada a prisão cautelar. (Art. 316, do Código de Processo Penal).
2 Expedição de salvo conduto condicionado ao comparecimento do acusado perante a autoridade coatora.
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Data da Publicação
:
19/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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